Colectânea de Legislação – Qualidade e
Segurança Alimentar [colectânea de manuais]
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Sector |
Data |
Número |
Identificação |
Observações |
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Higiene |
17/05/69 |
Portaria 24082 |
Sujeita
a determinadas condições higiénicas o transporte e a venda de bolos e outros
produtos de pastelaria |
Revogado
pela Portaria
329/75 |
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Pão |
14/08/72 |
Aprova
o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins |
Revogado
pelo DL 286/86 |
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Higiene |
28/05/75 |
Estabelece
medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a
Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969 |
Revogada
Portaria 215/2011 |
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Pescado |
07/09/76 |
Aprova
o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado |
Revogado
pelo DL 223/2008 |
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Carnes |
15/07/83 |
Estabelece
normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por
motivo de inspecção sanitária |
Revogada
pelo DL 223/2008 |
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Geral |
20/01/84 |
Altera
o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde
pública |
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Pão |
06/09/86 |
Estabelece
as condições hígio-sanitários do comércio do pão e
produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto |
Revoga
o DL 302/72 Vigência
Condicional (?) |
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Pão |
17/01/87 |
Aprova
o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei
n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 |
Revoga
o DL n.º 42477/1959 |
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Lacticínios |
16/05/87 |
Procede
à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo
público directo |
Alterado
pelo Decreto-Lei n.º 87/91 Revogado
DL 111/2006 |
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Lacticínios |
04/06/87 |
Estabelece
as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Lacticínios |
04/06/87 |
Determina
as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e
períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo
público directo no continente |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Geral |
03/07/87 |
Cria
o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de
géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por
si produzidos, importados ou embalados. |
Em
Vigor (?) |
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Lacticínios |
02/02/88 |
Estabelece
as características de acondicionamento e rotulagem das natas para fins
alimentares |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Lacticínios |
15/02/88 |
Estabelece
as características, o acondicionamento e a rotulagem da manteiga para fins
alimentares |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Higiene |
09/03/88 |
Fixa
as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e
determina a abolição do boletim de sanidade |
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Lacticínios |
01/02/90 |
Estabelece
disposições sobre as características, classificação, acondicionamento,
rotulagem e condições de conservação do queijo |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Lacticínios |
01/02/90 |
Estabelece
disposições sobre as características, classificação, acondicionamento,
rotulagem e condições de conservação de queijo fundido |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Lacticínios |
01/02/90 |
Estabelece
disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de
conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Lacticínios |
01/02/90 |
Estabelece
disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem e condições
de conservação do leite gelificado |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Lacticínios |
01/02/90 |
Estabelece
disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem, condições
de conservação e períodos de validade do leite composto |
Revogado
Portaria 440/2001 |
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Lacticínios |
01/02/90 |
Estabelece
normas sobre o sistema de classificação do leite, para efeitos de pagamento
ao produtor |
Em
vigor (?) |
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Carnes |
12/03/90 |
Estabelece
os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de
Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976) |
Revogado
DL 111/2006 |
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Carnes |
30/03/90 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12
de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de
carnes frescas |
Revogado
DL 111/2006 |
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Pescado |
11/07/90 |
Estabelece
os requisitos a que deve obedecer a produção, a comercialização e a
conservação do pescado, bem como a sua embalagem e rotulagem |
Revogado
DL 288/98 |
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Geral |
06/10/90 |
Aprova
o Estatuto de Responsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da Qualidade
dos Géneros Alimentícios Transformados |
Em
vigor (?) |
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Geral |
06/10/90 |
Regulamento
dos Critérios de Reconhecimento do Sistema de Controlo da qualidade dos
Géneros Alimentícios Transformados |
Em
vigor (?) |
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Lacticínios |
30/10/90 |
Estabelece
as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado
termicamente |
Revogado
DL 111/2006 |
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Lacticínios |
02/01/91 |
Estabelece
as normas técnicas aplicáveis às trocas intracomunitárias de leite tratado
termicamente |
Revogado
Portaria 533/93 |
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Lacticínios |
23/02/91 |
Deslegaliza
o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e
produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei n.º 205/87,
de 16 de Maio |
Altera
o DL 205/87 |
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Ultracongelados |
16/07/91 |
Estabelece
as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos
ultracongelados |
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Controlo metrológico |
18/12/91 |
Regulamento
do controlo metrológico das quantidades de produtos pré-embalados |
Em
vigor (?) |
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Ovoprodutos |
22/10/92 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/437/CEE, de 20
de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes
à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos |
Revogado
pelo DL 111/2006 |
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Carnes |
12/05/93 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26
de Junho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e
sua colocação no mercado |
Revogado
pelo DL 111/2006 |
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Carnes |
12/05/93 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27
de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e
colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação |
Revogado
pelo DL 111/2006 |
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Lacticínios |
21/05/93 |
Aprova
o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no
Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite
Destinado a Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao
Consumo Humano. |
Revoga
a Portaria 7/91 Alterada
pela Portaria 1068/95 Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Pescado |
21/05/93 |
Dá
nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção
e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro |
Revogado
pelo DL 223/2008 |
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Produtos de Origem
Animal |
04/06/93 |
Aprova
o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio
Intracomunitário de Produtos de Origem Animal |
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Geral |
14/06/93 |
Relativa
à higiene dos géneros alimentícios |
Revogada
Reg
852/20004 |
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Ovoprodutos |
12/10/93 |
Estabelece
as prescrições de ordem higiénica e sanitárias aplicáveis
à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos
destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios |
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Óleos alimentares |
22/09/94 |
Estabelece
normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos
comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos |
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Bebidas
Refrigerantes |
14/11/94 |
Regula
a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas
refrigerantes destinadas à alimentação humana |
Ver Portaria 703/96 |
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Produtos de Origem
Animal |
23/05/95 |
Define
as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as
importações na Comunidade de produtos de origem animal |
Alterada
pelo DL 111/2006 |
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Pescado |
23/05/95 |
Estabelece
as normas relativas à produção no mercado de moluscos bivalves vivos |
Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Lacticínios |
30/08/95 |
Altera
o regulamento aprovado pela Portaria n.º
533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias
Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de
Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de
Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano) |
Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Óleos alimentares |
15/09/95 |
Regras
a observar na utilização de gorduras e óleos na preparação e fabrico de óleos
alimentícios fritos |
Regulamenta
o DL 240/94 |
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Lacticínios |
23/09/95 |
Altera
as Portarias nºs 473/87, de 4 de Junho, 66/88, de 2 de Fevereiro, e 77/90, de
1 de Fevereiro (estabelece normas sobre as características, produção e
comercialização de leite e de produtos à base de leite) |
Altera
Portaria 473/87 Altera
Portaria 66/88 Altera
Portaria 77/90 Revogado
Portaria 440/2001 |
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Lacticínios |
22/02/96 |
Altera
a Portaria n.º 1068/95, de 30 de
Agosto [altera o regulamento aprovado pela Portaria
n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias
Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de
Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de
Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)] |
Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Carnes |
10/05/96 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de
Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem
e à colocação no mercado das respectivas carnes |
Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Carnes |
25/05/96 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de
Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de
carnes picadas e de preparados de carne |
Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Carnes |
07/09/96 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/116/CEE, do Conselho, de 17
de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio
comunitário de carnes frescas de aves de capoeira |
Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Bebidas
Refrigerantes |
06/12/96 |
Define
as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições,
acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes |
Alterada
Portaria 1296/2008 |
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HORECA |
25/09/97 |
Regula
os estabelecimentos de restauração e de bebidas |
Alterado
pelo Dec. Reg.
4/99 |
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Geral |
18/03/98 |
Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas |
Alterado
pelo DL 425/99 Revogado pelo DL 113/2006 |
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Pescado |
17/09/98 |
Decreto-Lei n.º 288/98 |
Revoga
o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que
regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e
ultracongelados, mantendo transitoriamente em vigor os artigos 1.º, n.º 1,
2.º, nºs 1 e 2, 4.º a 6.º, 9.º, 10.º e 12.º |
Revogado
pelo DL 37/2004 |
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Pescado |
18/09/98 |
Altera
os artigos 1.º, 3.º e 4.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 112/95,
de 23 de Maio, e revoga a Portaria n.º 552/95, de 8 de Junho - normas sanitárias
relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos |
Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Licenciamento |
01/03/99 |
Estabelece
normas para o licenciamento dos pequenos estabelecimentos industriais de
venda directa do sector agro-alimentar |
Revogado
pelo DL 209/2008 |
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HORECA |
01/04/99 |
Altera
o Decreto Regulamentar n.º 38/97,
de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas |
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Fórmulas de
lactentes |
16/06/99 |
Estabelece
o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de
transição destinadas a lactentes saudáveis |
Revogado
pelo DL 217/2008 |
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Animais |
24/08/99 |
Aprova
o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o
Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias nºs 262/91, 121/92
e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente |
Revogado
pelo DL 142/2006 |
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Licenciamento |
18/09/99 |
Aprova
o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos
alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de
serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas |
Revogada
pelo |
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Geral |
21/10/99 |
Altera
o Decreto.Lei 67/98 |
Revogado
pelo DL 113/2006 |
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Carnes |
09/11/99 |
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Altera
o Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, relativo aos problemas sanitários e
de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no
mercado das respectivas carnes, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do
Conselho, de 18 de Dezembro |
Revogada
pelo DL 111/2006 |
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Carnes |
16/12/99 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE, do
Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga
alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas
disposições dos seus anexos |
Revogado
pelo DL 111/2006 |
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Rotulagem |
18/12/99 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de
Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à
aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor
final |
Alterações… 6ª
DL 365/2007 |
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Alimentos Dietéticos |
02/09/00 |
Estabelece
o regime específico aplicável a alimentos dietéticos destinados a fins
medicinais específicos que como tal são apresentados ao consumidor e transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25
de Março |
Revogado
pelo DL 216/2008 |
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Fórmulas de
lactentes |
10/11/00 |
Transpõe
para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/50/CE, da Comissão, de
25 de Maio, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição, e
altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho |
Altera
DL 220/99 Revogado
pelo DL 217/2008 |
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Lacticínios |
28/04/01 |
Revogação
de portarias |
Revoga
Portaria 472/87 Revoga
Portaria 473/87 Revoga
Portaria 66/88 Revoga
Portaria 110/88 Revoga
Portaria 73/90 Revoga
Portaria 74/90 Revoga
Portaria 75/90 Revoga
Portaria 76/90 Revoga
Portaria 77/90 Revoga
Portaria 1169/95 |
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Água |
05/09/01 |
Transpõe
para o direito interno a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de
Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. |
Revisto
pelo DL 306/2007 |
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Geral |
28/01/02 |
Que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios |
Alterado pelo Reg. 1642/2003 |
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Produção Artesanal |
16/04/02 |
Altera
e republica o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o
Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal. |
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Biocidas |
03/05/02 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu estabelecendo:
a) As normas e procedimentos a que deve obedecer a colocação no mercado de
produtos biocidas para efeitos da sua utilização; b) A participação no
sistema de reconhecimento mútuo das autorizações para o efeito na Comunidade;
c) A participação no procedimento para criação a nível comunitário de uma
lista positiva de substâncias activas que podem ser utilizadas naqueles
produtos. |
Alterado
pelo DL 332/2007 |
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Peixe Rastreabilidade |
14/05/02 |
Estabelece
o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao
consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da
aquicultura. |
Alterado
DL 243/2003 |
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Rotulagem |
20/08/02 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26
de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99,
de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
destinados ao consumidor final |
Rectificado
pela Declaração de Rectificação
31/2002 Alterado
pelo DL 50/2003 |
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Rotulagem |
07/10/02 |
De
ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro,
e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de
Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
destinados ao consumidor final, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002 |
Rectifica
o DL 183/2002 |
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Rotulagem |
25/03/03 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6
de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que
transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da
Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o
Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das
legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final |
Altera
o DL183/2002 |
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Licenciamento |
10/04/03 |
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Estabelece
as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial |
Revogado
pelo DL 209/2008 |
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Licenciamento |
11/04/03 |
Aprova
o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial |
Revogado
pelo DL 209/2008 |
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OGM |
22/09/03 |
Relativo
a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados |
||
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OGM |
22/09/03 |
Relativo
à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à
rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos
a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva
2001/18/CE |
||
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Rotulagem |
27/09/03 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de
chocolate destinados à alimentação humana |
Altera
o DL 560/99 |
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Pescado |
07/10/03 |
Altera
o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade
e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho
dos produtos da pesca e da aquicultura |
Altera
DL 110/2002 |
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Produção Artesanal |
13/10/03 |
Aprova
as normas regulamentares relativas ao Processo de Reconhecimento de Artesãos
e Unidades Produtivas Artesanais, ao Repertório de Actividades Artesanais e
ao Registo Nacional do Artesanato. |
Ver
DL 110/2002 |
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Pescado |
26/02/04 |
Estabelece
condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados,
ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana |
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Resíduos de
pesticidas |
10/03/04 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE,
do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
n.º 96/33/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores
máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros
alimentícios de origem animal |
Alterado
pelo DL 337/2007 Alterado
pelo DL 98/2008 |
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Higiene Geral |
29/04/04 |
Relativo à higiene dos géneros alimentícios |
Alterado Reg 1019/2008 |
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Higiene produtos animais |
29/04/04 |
Que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal |
Alterado
pelo Reg.
1662/2006 Alterado
pelo Reg.
1243/2007 |
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Controlos oficiais |
29/04/04 |
Estabelece
regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de
origem animal destinados ao consumo humano |
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Águas Minerais |
16/05/03 |
Que
estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do
rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as
condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das
águas minerais naturais e das águas de nascente |
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Fórmulas de
lactentes |
05/06/04 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/14/CE, da Comissão, de 10
de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 91/321/CEE, relativa às fórmulas
para lactentes e fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de
16 de Junho |
Altera
DL 220/99 Revogado
DL 217/2008 |
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OGM |
03/07/04 |
Altera
o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada
no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no
mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo
com os Regulamentos (CE) nºs 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 22 de Setembro |
Altera
DL 72/2003 |
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Produção Artesanal |
31/08/04 |
Aprova
o modelo de símbolo previsto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 41/2001, de
9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de
Abril, estabelecendo as normas regulamentares relativas ao uso do mesmo. |
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Materiais em
Contacto com os alimentos |
27/10/04 |
Relativo
aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos |
Revoga
as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE Ver
DL 378/2007 |
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OGM |
23/06/05 |
Estabelece
as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros
alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais |
||
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Rotulagem |
05/08/05 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento
Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º
2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros
alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99,
de 18 de Dezembro |
Altera
DL560/99 |
|
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Rotulagem |
29/08/05 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/77/CE, da Comissão, de 29
de Abril, que altera a Directiva n.º 94/54/CE, no que respeita à rotulagem de
determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico
e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei
n.º 560/99, de 18 de Dezembro |
Altera
DL560/99 |
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Rotulagem |
07/11/05 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/26/CE, da Comissão, de 21
de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares
provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei
n.º 560/99, de 18 de Dezembro |
Alterado
pelo DL 37/2006 |
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Critérios
Microbiológicos |
15/11/05 |
Relativo
a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios |
Alterado
pelo Regulamento (CE) n.º
1441/2007 Ver
tb Portaria
699/2008 |
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Geral |
22/11/05 |
Regulamento 2076/2005 de 5 de Dezembro
de 2005 |
Que
estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) Nº
853/2004, (CE) Nº 854/2004 e (CE) Nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho e que altera os Regulamentos (CE) Nº 853/2004 e (CE) Nº 854/2004 |
|
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Rotulagem |
20/02/06 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3
de Outubro, que rectifica a Directiva n.º 2005/26/CE, no que se refere à
lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no
anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
e altera pela primeira vez o Decreto-Lei
n.º 195/2005, de 7 de Novembro |
Altera
DL 195/2005 |
|
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ETG |
20/03/06 |
Relativo
às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos
géneros alimentícios |
Revoga
Regulamento (CEE) 2082/92 |
|
|
DOP/IGP |
20/03/06 |
Relativo
à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
agrícolas e dos géneros alimentícios |
Revoga
Regulamento (CEE) 2081/92 |
|
|
Produtos de Origem
Animal |
24/03/06 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE, do Conselho, de 26
de Abril, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao
trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as
Portarias Nºs 331/93, de 20 de Março, e 1077/95, de 1 de Setembro, e
revogando o Decreto-Lei n.º 415/99, de 19 de Outubro |
Revoga
o DL 415/99 |
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|
Resíduos de
Pesticidas |
23/05/06 |
Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as Directivas Nºs 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal e alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março |
Altera
DL 51/2004 |
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|
Embalagens |
25/05/06 |
Segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a
ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens |
Altera
DL 366-A/97 |
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Higiene |
09/06/06 |
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias Nºs 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho |
Altera
Portaria 492/95 Altera Portaria 576/93 |
|
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Produtos
Tradicionais |
12/06/06 |
Cria
as marcas Mel de Cana da Madeira, Bolo de Mel de Cana da Madeira e Broas de
Mel de Cana da Madeira e os respectivos selos de autenticação e estabelece as
condições para a sua utilização |
- |
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Pescado |
22/06/06 |
Fixa
a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à
comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura |
- |
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Higiene |
22/06/06 |
|
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) Nºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente |
Revoga
o DL 67/98 Alterado
pelo DL 223/2008 |
|
Produtos de Origem
Vegetal |
22/06/06 |
Transpõe
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da Comissão, de 16
de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de
determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, alterando o
Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho |
Altera
DL 154/2004 |
|
|
Produtos de Origem
Animal |
27/06/06 |
Estabelece
as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no
ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE)
n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que
estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados
ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a
Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 25/94, de 8
de Janeiro, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º
244/2003, de 7 de Outubro |
|
|
|
Resíduos Fitofarmacêuticos |
28/06/06 |
Estabelece
novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos
fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal,
transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/48/CE, da
Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e
2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos
agrícolas de origem vegetal, e as Directivas nºs 2005/74/CE, da Comissão, de
25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro, 2006/4/CE, da
Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro |
Revogado
pelo DL 39/2009 |
|
|
Animais |
27/07/06 |
Cria
o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as
regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies
bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos
centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de
funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA),
revogando o Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de
Agosto |
Revoga
DL 338/99 |
|
|
Higiene Carnes |
31/07/06 |
Aprova
o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição
e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho |
Revoga
DL 402/84 Revoga
DL 158/87 |
|
|
Higiene |
11/08/06 |
De
ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/2006,
que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nº
852/2004 e 853/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos
géneros alimentícios e à higiene dos géneros de origem animal,
respectivamente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12
de Junho de 2006 |
Rectifica
DL 113/2006 |
|
|
Resíduos
Fitofarmacêuticos |
17/08/06 |
De
ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 123/2006
(estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de
produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem
vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº
2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de
Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes
aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas nº 2005/74/CE, da
Comissão, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro,
2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de
Janeiro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 28 de
Junho de 2006 |
Rectifica
DL 123/2006 Revogado
pelo DL 39/2009 |
|
|
Produtos de Origem
Animal |
06/11/06 |
|
Altera
o
Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que
estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios
de origem animal |
Altera
Regulamento
853/2004 |
|
DOP/IGP |
14/12/06 |
Estabelece
regras de execução do Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho relativo à
protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
agrícolas e dos géneros alimentícios |
|
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Produção Biológica |
19/12/06 |
Que
altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico
de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
alimentícios |
Altera
Regulamento 2092/91 |
|
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Aditivos |
20/12/06 |
Relativo
à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos
alimentos |
- |
|
|
Alegações
nutricionais e de saúde |
20/12/06 |
Relativo
às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos |
- |
|
|
Produção Biológica |
21/12/06 |
Que
altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 relativo ao modo de produção biológico
de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
alimentícios |
Altera
Regulamento 2092/91 |
|
|
Embalagem |
22/12/06 |
Relativo
às boas práticas de fabrico de materiais e objectos em contacto com os
alimentos |
Ver
tb REGULAMENTO
(CE) N.º 1935/2004 Alterado
pelo Regulamento (CE) nº
282/2008 |
|
|
Embalagem |
15/05/07 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, nºs 2004/1/CE, de 6
de Janeiro, 2004/19/CE, de 1 de Março, e 2005/79/CE, de 18 de Novembro, bem
como a Directiva nº 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos
materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com
os géneros alimentícios. |
Revoga
DL 4/2003 Revogado
pelo DL 62/2008 |
|
|
Ovos |
23/05/07 |
Estabelece
as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1028/2006 do Conselho relativo
às normas de comercialização dos ovos. |
Alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1336/2007 |
|
|
Pré-Embalados |
05/06/07 |
Estabelece
as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados,
revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva
76/211/CEE do Conselho. |
|
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HORECA |
16/06/07 |
Estabelece
o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de
estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à
respectiva exploração e funcionamento |
Revogado
pelo DL 48/2011 |
|
|
Biológicos |
28/06/07 |
Relativo
à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o
Regulamento (CEE) nº 2092/91. |
|
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HORECA |
10/07/07 |
Declaração
de instalação, de modificação e de encerramento dos estabelecimentos de
restauração ou de bebidas abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho. |
|
|
|
Restos de géneros
Alimentícios |
16/07/07 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 197/2006 no que diz respeito aos restos de géneros
alimentícios e à prorrogação da validade das medidas de transição
respeitantes a esses géneros. |
||
|
Geral |
17/07/07 |
Aprova
o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio
de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e
de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança
das pessoas |
Revoga
DL 370/99 Revoga
Portaria 1061/2000 |
|
|
Suspensão de Corante
E128 |
26/07/07 |
Relativo
a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar
Vermelho 2G (E 128). |
|
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Água |
17/08/07 |
Estabelece
o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à
revisão do Decreto -Lei n.º 243/2001, de 5 de
Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva
n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a
saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa
água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água
salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição |
|
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Resíduos
Veterinários |
17/09/07 |
Altera
o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à avilamicina. |
|
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Resíduos de
pesticidas |
17/09/07 |
Altera
determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de azinfos-metilo. |
|
|
|
Resíduos de
pesticidas |
17/09/07 |
Altera
determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do
Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, clorotalonil,
deltametrina, hexaclorobenzeno,
ioxinil, oxamil e quinoxifena. |
|
|
|
Resíduos de
pesticidas |
17/09/07 |
Altera
determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de ditiocarbamatos. |
|
|
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Lacticínios |
26/09/07 |
Altera
a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou
totalmente desidratados, destinados à alimentação humana. |
|
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|
Lacticínios |
26/09/07 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da
organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que
diz respeito ao leite de consumo. |
|
|
|
Teores de
Contaminantes |
28/09/07 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos
contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que se refere às toxinas
Fusarium no milho e nos produtos à base de milho. |
||
|
Resíduos de
pesticidas |
04/10/07 |
Altera
determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que
diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato,
petoxamida, pirimetanil e
rimsulfurão. |
|
|
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Biocidas |
09/10/07 |
Altera
o Decreto-Lei nº 121/2002, de 3 de
Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2006/50/CE,
da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos iv-A
e iv-B da Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20
de Dezembro, que altera a Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo i. |
|
|
|
Resíduos de
pesticidas |
11/10/07 |
Altera
o Decreto-Lei nº 51/2004, de 10 de Março,
transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas nºs
2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15
de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva nº
86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de
resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais,
dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de
origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal. |
|
|
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Sal Alimentar |
19/10/07 |
Estabelece
o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins
alimentares. |
Ver
Portaria 72/2008 |
|
|
Produtos de Origem
Animal |
24/10/07 |
Altera
o anexo III do Regulamento (CE)
nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras
específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem anima |
|
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Inspecção da carne |
24/10/07 |
Que
altera o Regulamento (CE) nº 2074/2005 no que se refere às medidas de
execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao
consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais
de inspecção da carne |
|
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Rotulagem |
02/11/07 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/142/CE, da Comissão, de 22
de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial
da União Europeia, nº L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva nº
2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos
ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem
dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro,
relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
destinados ao consumidor final. |
|
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|
Materiais em
Contacto com os alimentos |
12/11/07 |
Primeira
alteração ao Decreto-Lei nº 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras
de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) nº 1935/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais
e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos. |
|
|
|
Resíduos
Veterinários |
12/11/07 |
Altera
o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao
firocoxib. |
|
|
|
Ovos |
15/11/07 |
Altera
o
Regulamento (CE) nº 557/2007 que estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) nº 1028/2006 do Conselho relativo às normas de
comercialização dos ovos. |
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|
Resíduos de
medicamentos veterinários |
20/11/07 |
Altera
o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à monensina, à lasalocida e à tilvalosina. |
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Ingredientes
alimentares |
27/11/07 |
Que
altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares. |
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Critérios
Microbiológicos |
05/12/07 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos
aplicáveis aos géneros alimentícios |
Altera
Regulamento 2073/2005 |
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Edulcorantes |
14/01/08 |
Procede
à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece
os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para
a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro,
que altera a Directiva nº 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que
estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser
utilizados nos géneros alimentícios. |
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Alegações
Nutricionais e de Saúde |
15/01/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde
sobre os alimentos no que respeita às competências de execução atribuídas à
Comissão. |
Altera
Regulamento 1924/2006 |
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Aditivos |
15/01/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1925/2006 relativo à adição aos alimentos de vitaminas,
minerais e determinadas outras substâncias. |
Altera
Regulamento 1925/2006 |
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Alegações
Nutricionais e de Saúde |
15/01/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde
sobre os alimentos. |
Altera
Regulamento 1924/2006 |
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Embalagem |
17/01/08 |
Relativo
à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações
geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) nº
1576/89 do Conselho |
Revoga
Regulamento 1576/89 |
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Sal Alimentar |
23/01/08 |
Define
as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção,
valorização e comercialização do sal alimentar. |
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Resíduos de
pesticidas |
29/01/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar
os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos
abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento |
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Rotulagem |
30/01/08 |
Relativa
à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras
indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 2000/13/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (Versão codificada). |
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Resíduos de
pesticidas |
04/02/08 |
Relativa
a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a
garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior
e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a
programas nacionais de fiscalização para 2009 [notificada com o número C(2008) 369]. |
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Produção Biológica |
12/02/08 |
Altera
e corrige o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao
modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios. |
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Rotulagem dietas |
22/02/08 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/29/CE, da Comissão, de 30
de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos
alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para
redução de peso, alterando o Decreto-Lei nº 226/99, de 22 de Junho, que
estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais
específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica
para redução do peso e como tal apresentados. |
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Aditivos alimentares |
25/02/08 |
Procede
à quinta alteração do Decreto-Lei nº 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração
do Decreto-Lei nº 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva nº 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5
de Julho, que altera a Directiva nº 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção
dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva nº 94/35/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para
utilização nos géneros alimentícios. |
Altera
DL 121/98 |
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Queijo Serra da
Estrela |
03/03/08 |
Que
aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação
inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações
geográficas protegidas [Queijo Serra da Estrela (DOP)]. |
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Resíduos de
medicamentos veterinários |
04/03/08 |
Que
altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um
processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito
à gamitromicina. |
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Análises Lacticínios |
05/03/08 |
Estabelece
normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no que
respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do
leite e dos produtos lácteos. |
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OGM |
11/03/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos
para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências
de execução atribuídas à Comissão. |
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Resíduos de
pesticidas |
11/03/08 |
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 396/2005 relativo aos limites
máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros
alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no
que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. |
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Resíduos
fitofarmacêuticos |
20/03/08 |
Procede
à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27/2000, de 3 de Março, à
primeira alteração ao Decreto-Lei nº 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta
alteração ao Decreto-Lei nº 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração
ao Decreto-Lei nº 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao
Decreto-Lei nº 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao
Decreto-Lei nº 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias
activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de
origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº
2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas
nºs 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas
partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. |
Alterado
pelo DL 202/2008 |
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Lactentes e Crianças |
25/03/08 |
Estabelece
o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização
nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos
lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em
fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e
ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva nº 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro. |
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Materiais em
Contacto com os alimentos |
27/03/08 |
Relativo
aos materiais e objectos de plástico reciclado destinados a entrar em
contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) nº 2023/2006. |
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Materiais em
Contacto com os alimentos |
31/03/08 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de
Abril, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto,
relativa aos materiais e objectos de
matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios,
e a Directiva nº 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar
para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em
matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios,
e revoga o Decreto-Lei nº 197/2007, de 15 de Maio. |
Revoga
DL 197/2007 |
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Produção Biológica |
17/04/08 |
Estabelece
as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento
(CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de
produtos agrícolas e à sua indicação
nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação). |
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Confeitaria |
21/04/08 |
Revoga
a Portaria nº 23 941, de 26 de Fevereiro de 1969, que regulamenta o fabrico
de produtos de confeitaria, abrangidos sob a designação de amêndoas, de
confeitos e de grangeias ou missangas. |
Revoga
Portaria 23941/1969 |
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Produção Biológica |
06/05/08 |
Altera
o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de
produção biológico de produtos agrícolas no que se refere à autorização de spinosade, bicarbonato de potássio e octanoato
de cobre e à utilização de etileno. |
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DOP/IGP |
08/05/08 |
Altera
os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho relativo à
protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas
e dos géneros alimentícios. |
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Maçãs |
27/05/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 85/2004 que estabelece a norma de comercialização
aplicável às maçãs. |
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Resíduos de pesticidas |
12/06/08 |
Procede
à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei nº 51/2004, de 10 de Março,
relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à
superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal,
transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas nºs
2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro,
que alteram a Directiva nº 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa
os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no
interior dos géneros alimentícios de origem animal. |
Altera
DL 51/2004 |
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Aditivos Alimentares |
12/06/08 |
Procede
à sétima alteração do Decreto-Lei nº 365/98, de 21 de Novembro, transpondo
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/129/CE, da Comissão, de 8
de Dezembro, que altera a Directiva nº 96/77/CE, da Comissão, de 2 de
Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos
alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes. |
Altera
DL 365/98 |
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Resíduos
Veterinários |
16/06/08 |
Altera
os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um
processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito
à ciflutrina e à lectina
extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris). |
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Encefalopatias
espongiformes transmissíveis. |
17/06/08 |
Altera
o anexo VII do Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação
de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. |
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|
Encefalopatias
espongiformes transmissíveis. |
17/06/08 |
Altera
o anexo VII do Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação
de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. |
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Edulcorantes |
17/06/08 |
Estabelece
os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados
nos géneros alimentícios (Versão codificada). |
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Contaminantes |
18/06/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos
contaminantes presentes nos géneros alimentícios no que respeita ao
estabelecimento de um teor máximo para as dioxinas e os PCB no fígado de
peixe. |
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Carne de bovino |
18/06/08 |
Estabelece
normas de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho no que diz
respeito à comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze
meses. |
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Ovos |
23/06/08 |
Estabelece
as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho no que
respeita às normas de comercialização dos ovos. |
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DOP/IGP |
02/07/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1898/2006 que estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações
geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios. |
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Teores de Contaminantes |
02/07/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos
contaminantes presentes nos géneros alimentícios. |
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Azeite |
02/07/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1019/2002 relativo às normas de comercialização do
azeite. |
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Azeite |
04/07/08 |
Altera
o Regulamento (CEE) nº 2568/91 relativo às características dos azeites e dos
óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados. |
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DOP/IGP |
15/07/08 |
Relativo
à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem
protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz Carolino das
Lezírias Ribatejanas (IGP)]. |
- |
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DOP/IGP |
25/07/08 |
Relativo
à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de
origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Afuega''l Pitu (DOP), Mazapán
de Toledo (IGP), Agneau de Lozère
(IGP), Oignon doux des Cévennes (DOP), Butelo de
Vinhais ou Bucho de Vinhais ou Chouriço de Ossos de Vinhais (IGP), Chouriça
Doce de Vinhais (IGP)]. |
- |
|
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DOP/IGP |
28/07/08 |
Aprova
alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação
inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações
geográficas protegidas [Carnalentejana (DOP)]. |
- |
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Geral |
29/07/08 |
Regulamenta
as derrogações previstas no Regulamento
(CE) nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e
no Regulamento (CE) nº 2073/2005,
da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios. |
Revogado
pela Portaria
74/2014 |
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Medicamentos
Veterinários |
29/07/08 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/28/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva nº
2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que
estabelece um códi comunitário relativo aos
medicamentos veterinários, e a Directiva nº 2006/130/CE, da Comissão, de 11
de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária
para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores
de alimentos, e revoga os Decretos-Leis nºs 146/97, de 11 de Junho, 184/97,
de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004,
de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro. |
Revoga
DL 146/97 Revoga
DL 184/97 Revoga
DL 232/99 Revoga
DL 245/2000 Revoga
DL 185/2004 Revoga
DL 175/2005 |
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Resíduos de
pesticidas |
31/07/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se
refere aos anexos II, III e IV relativos aos limites máximos de resíduos de
pesticidas no interior e à superfície de determinados produtos. |
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Rotulagem |
07/08/08 |
Procede
à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 560/99,
de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem
jurídica interna a Directiva nº 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o
anexo III-A da Directiva nº 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
no que respeita a determinados ingredientes alimentares. |
Altera
DL 560/99 |
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Vinho |
07/08/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 423/2008 que estabelece determinadas normas de execução
do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho e constitui um código
comunitário das práticas e tratamentos enológicos. |
Altera
Regulamento 423/2008 |
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Quantidades nominais |
08/08/08 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/45/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas
às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo
gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas. |
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Turismo habitação |
20/08/08 |
Estabelece
os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de
habitação e de turismo no espaço rural |
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Aditivos |
27/08/08 |
Estabelece
os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos
corantes e dos edulcorantes (1) (Versão codificada). |
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Produção Biológica |
05/09/08 |
Estabelece
normas de execução do Regulamento (CE) nº 834/2007 do Conselho relativo à
produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à
produção biológica, à rotulagem e ao controlo |
- |
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Resíduos de
pesticidas |
09/09/08 |
Rectificação
ao Regulamento (CE) nº 149/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que
altera o Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao
criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os
produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58 de 1.3.2008). |
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Quantidades nominais |
24/09/08 |
Rectifica
o Regulamento (CE) nº 543/2008 que estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de
comercialização para a carne de aves de capoeira. |
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DOP/IGP |
25/09/08 |
Relativo
à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de
origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Presunto de Campo
Maior e Elvas ou Paleta de Campo Maior e Elvas (IGP), Presunto de Santana da
Serra ou Paleta de Santana da Serra (IGP), Slovenský
oštiepok (IGP)]. |
- |
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DOP/IGP |
25/09/08 |
Relativo
à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de
origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame S. Angelo
(IGP), Chouriço Azedo de Vinhais ou Azedo de Vinhais ou Chouriço de Pão de
Vinhais (IGP), Presunto do Alentejo ou Paleta do Alentejo (DOP)]. |
- |
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Resíduos
fitofarmacêuticos |
09/10/08 |
Procede
à 12ª alteração ao Decreto-Lei nº 27/2000, de 3 de Março, à 3ª alteração ao
Decreto-Lei nº 116/2004, de 18 de Maio, à 3ª alteração ao Decreto-Lei nº
233/2006, de 29 de Novembro e à 1ª alteração ao Decreto-Lei
nº 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de
resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos
produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva nº 2007/73/CE , da Comissão, de
13 de Dezembro. |
Altera
DL 27/2000 Altera
DL 116/2004 Altera
DL 233/2006 Altera
DL 51/2008 Corrige
DL 27/2000 |
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Bebidas
Refrigerantes |
11/10/08 |
Altera
a Portaria nº 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às
respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das
bebidas refrigerantes. |
Altera
Portaria n.º 703/96 |
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Alimentos Dietéticos |
11/10/08 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/21/CE, da Comissão, de 25
de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais
específicos, alterada pela Directiva nº 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de
Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei nº
212/2000, de 2 de Setembro. |
Revoga
DL 212/2000 |
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Formulas para
lactentes e transição |
11/10/08 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/141/CE, da Comissão, de 22
de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de
transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis
nºs 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de
Junho. |
Revoga
DL 220/99 Revoga
DL 286/2000 Revoga
DL 138/2004 |
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Higiene |
17/10/08 |
Altera
o anexo II do Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios |
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Higiene |
17/10/08 |
Que
altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis
aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) nº 2076/2005
no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos
lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos
produtos da pesca |
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Higiene |
17/10/08 |
Altera
os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu
e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos
oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento
(CE) n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos
produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais
nos matadouros |
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Resíduos
veterinários |
18/11/08 |
Rectificação
ao Regulamento (CE) nº 807/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que
altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que
prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de
resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L
118 de 27.4.2001). |
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Turismo Habitação |
20/08/08 |
Rectifica
a Portaria nº 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de
Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a
observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no
espaço rural, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 20 de
Agosto de 2008. |
Rectifica
Portaria 937/2008 |
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Higiene Carnes |
23/10/08 |
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova
o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e
Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis nºs 402/84, de 31
de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho |
Altera
DL 147/2006 |
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Rotulagem
nutricional |
28/10/08 |
Altera
a Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos
géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos
factores de conversão de energia e às definições |
Altera Directiva 90/496/CEE |
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Licenciamento |
29/10/08 |
Estabelece
o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei
n.º 69/2003 de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares |
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DOP/IGP |
29/10/08 |
Designa
a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade
certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de
certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem
(DO) «Trás-os-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano» |
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Higiene |
18/11/08 |
Primeira
alteração ao Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as
regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos
géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e
revoga as Portarias nºs 559/76, de 7 de Setembro, 764/83, de 15 de Julho, e
534/93, de 21 de Maio. |
Altera
DL 113/2006 Revoga
Portaria 559/76 Revoga
Portaria 764/83 Revoga
Portaria 534/93 |
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Restauração e
Bebidas |
27/11/08 |
O
presente decreto regulamentar estabelece os requisitos específicos relativos
às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos
de restauração ou de bebidas. |
Revoga Portaria
255/84 |
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Azeite |
28/11/08 |
Altera
o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do
azeite |
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Resíduos de
medicamentos veterinários |
28/11/08 |
Rectificação Regulamento
2796/95 |
Rectificação
ao Regulamento (CE) nº 2796/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, que
altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um
processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 290 de
5.12.1995). |
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Produção Biológica |
15/12/08 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 889/2008 que estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) nº 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à
rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à
rotulagem e ao controlo. |
Altera
Regulamento 889/2008 |
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Conservas de
Sardinha |
23/12/08 |
Altera
o Regulamento (CEE) nº 2136/89 do Conselho que fixa normas comuns de
comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as
conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha. |
Altera
Regulamento 2136/89 |
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Aditivos, enzimas e aromas
alimentares |
31/12/08 |
Estabelece
um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares,
enzimas alimentares e aromas alimentares. |
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Enzimas |
31/12/08 |
Relativo
às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o
Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a
Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) nº 258/97. . |
Altera
Directiva 83/417/CEE Altera Regulamento 1493/1999 Altera Directiva 2000/13/CE
Altera Directiva 2001/112/CE Altera Regulamento 258/97. |
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Aditivos |
31/12/08 |
Relativo
aos aditivos alimentares. |
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Aromas e
ingredientes |
31/12/08 |
Relativo
aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes
utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento
(CEE) nº 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) nº 2232/96 e (CE) nº
110/2008 e a Directiva 2000/13/CE |
Altera
Regulamento 1601/91 Altera Regulamento2232/96 Altera Regulamento 110/2008
Altera Directiva 2000/13/CE |
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Lacticínios |
06/01/09 |
Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/61/CE, do Conselho, de 26
de Setembro, que altera a Directiva nº 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de
Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente
desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei nº
213/2003, de 18 de Setembro. |
Revoga
DL 213/2003 |
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Rotulagem |
20/01/09 |
Relativo
à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com
intolerância ao glúten. |
Aplicável
a partir de 01/01/12 |
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Materiais em
Contacto com os alimentos |
02/02/09 |
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março, transpondo
para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de
Março, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, relativa aos materiais e
objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros
alimentícios. |
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Resíduos de
pesticidas |
10/02/09 |
Assegura
a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações
decorrentes do Regulamento (CE) nº 396/2005, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de
pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos
alimentos para animais, de origem vegetal ou animal. |
COM
ALGUMAS EXCEPÇÕES Revoga
DL 27/2000 Revoga
DL 21/2001 Revoga
DL 215/2001 Revoga
DL 256/200 Revoga
DL 31/2002 Revoga
DL 245/2002 Revoga
DL 68/2003 Revoga
DL 156/2003 Revoga
DL 144/2003 Revoga
DL 300/2003 Revoga
DL 51/2004 Revoga
DL 116/2004 Revoga
DL 182/2004 Revoga
DL 205/2004 Revoga
DL 196/2005 Revoga
DL 32/2006 Revoga
DL 86/2006 Revoga
DL 123/2006; Revoga
DL 233/2006 Revoga
DL 189/2007 Revoga
DL 235/2007 Revoga
DL 337/2007 Revoga
DL 373/2007 Revoga
DL 98/2008 Revoga
DL 202/2008; Revoga
Portaria n.º 488/90 Revoga
Portaria n.º 491/90 Revoga
Portaria n.º 492/90 Revoga
Portaria n.º 360/93 Revoga
Portaria n.º 48/94 Revoga
Portaria n.º 127/94 Revoga
Portaria n.º 625/96 Revoga
Portaria n.º 649/96 Revoga
Portaria n.º 49/97 Revoga
Portaria n.º 102/97 Revoga
Portaria n.º 1101/99 Revoga
Portaria n.º 1077/2000 |
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Bolos e Cremes de
Pastelaria |
11/02/09 |
Revoga
o Decreto-Lei nº 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características
gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria. |
Revoga
DL 4/90 Revoga
Portaria 65/90 Revoga
Portaria 1268/95 |
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Restos de géneros
Alimentícios |
13/02/09 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 197/2006 no que se refere à validade das medidas de
transição relativas aos restos de géneros alimentícios. |
Altera
Regulamento 197/2006 |
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Aditivos |
13/02/09 |
Altera
a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos
aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes. |
Altera
Directiva 2008/84/CE |
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DOP/IGP |
07/04/09 |
Relativo
à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de
origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melva de Andalucía (IGP), Caballa de Andalucía (IGP), Ovos Moles de Aveiro (IGP), Castagna di Vallerano
(DOP)]. |
Ver
tb |
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Pão |
12/08/09 |
Estabelece
normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na
rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano |
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Controlo Metrológico |
01/10/09 |
Aprova
o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo
da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito
e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada e revoga a Portaria nº
1150/97, de 12 de Novembro. |
Revoga
Portaria 1150/97 |
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Aguardentes |
07/10/09 |
Compete
à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a
verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos
vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica. |
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Nutricionais Alimentação especial |
13/10/09 |
Relativo
às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos,
aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. |
Revoga
Directiva 2001/15/CE Revoga
Directiva 2004/6/CE |
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Inspecção |
28/12/10 |
Altera
a Portaria nº 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas
devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária,
verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou
operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros
alimentícios para animais. |
Altera
Portaria 1073/2008 |
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Inspecção |
04/01/10 |
Altera
a Portaria nº 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das
taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária,
verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou
operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros
alimentícios para animais. |
Sem
efeito. |
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Resíduos
Veterinários |
20/01/10 |
Regulamento
da Comissão de 22 de Dezembro de 2009 relativo a substâncias
farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos
limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal. |
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Inspecção |
15/02/10 |
Declara
sem efeito a publicação da Portaria
nº 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria nº 1073/2008, de 22
de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de
actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do
controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam
actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais,
no Diário da República, 1ª série, nº 1, de 4 de Janeiro de 2010. |
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Aflotoxinas |
26/02/10 |
Altera
o Regulamento (CE) nº 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes
presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas. |
Altera
Regulamento 1881/2006 |
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Azeite |
24/06/10 |
Estabelece as regras de execução, a nível
nacional, do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho,
relativo às normas de comercialização do azeite, com a última redacção dada
pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março, e estabelece
as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e
do óleo de bagaço de azeitona. |
Revoga
DL 16/2004 |
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HORECA |
01/04/11 |
Simplifica
o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito
da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa
concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei
n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro |
Revoga
o DL 234/2007 e outros |
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HORECA |
31/05/11 |
Estabelece
os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação
aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos
integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de
restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra
actividade |
Revoga
Portaria 329/75 Revoga
Portaria 262/2000 |
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Solventes |
04/10/11 |
Procede
à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro, e transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/59/UE, da Comissão, de 26
de Agosto, que altera a Directiva n.º 2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Abril, relativa à aproximação das legislações dos Estados
membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros
alimentícios e dos respectivos ingredientes |
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Derrogações |
20/03/14 |
Regulamenta
as derrogações e medidas nacionais previstas no Regulamento (CE) n.° 852/2004 e 853/2004, ambos,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios
para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas
no Regulamento (CE) n.° 2073/2005, da Comissão, de
15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios |
Revoga
a Portaria 699/2008 |
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A legislação nacional poderá ser pesquisada em http://www.digesto.gov.pt/Digesto2/
A legislação nacional está disponível em www.dre.pt
A legislação europeia está disponível em http://europa.eu.int/eur-lex/pt/
Última actualização 24-03-2014 por João Noronha